Patrícia Kettermann: DP é a protetora do interesse coletivoData da Publicação: 16 de maio de 2015 às 09h00
O Supremo Tribunal Federal, no dia 07 de maio deste ano, julgou improcedente a ADI 3943, proposta pela CONAMP, que questionava a legitimidade da Defensoria Pública para a garantia de direitos de forma coletiva.
A decisão unânime demonstra que o Supremo Tribunal Federal compreendeu que, para al…
