Passe livre de fiscal do trabalho não vale para ônibus especial

Data da Publicação: 7 de setembro de 2016 às 14h26

Fiscal do trabalho só pode aplicar multa de cunho trabalhistas quando há resistência ou embaraço à fiscalização em empresa. Dessa forma, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que anulou a multa de R$ 2 mil aplicada por um auditor fiscal do Ministério do Trabalho a uma empres…

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