Passado a Limpo: Caso de prescrição contra a Fazenda Pública em 1903

Data da Publicação: 6 de fevereiro de 2014 às 08h04

Um estudo da atuação da advocacia-pública consultiva brasileira fornece farto material para uma compreensão de alguns aspectos da História do Brasil. Refiro-me, mais especificamente, ao período republicano, especialmente a partir da atuação da Consultoria-Geral da República, assimilada e transfor…

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