Partido questiona validade de regras sobre ICMS de cinco estadosData da Publicação: 29 de janeiro de 2015 às 11h40
O partido Solidariedade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade para questionar a validade de normas de cinco estados que tratam de benefícios fiscais em operações envolvendo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Se…





