Partido questiona regra sobre gastos mínimos da União com saúde

Data da Publicação: 7 de novembro de 2023 às 07h51

O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra norma que prevê que os recursos mínimos aplicados pela União nas ações e nos serviços públicos de saúde devem utilizar como base de cálculo a receita corrente líquida estimada na…

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