O Partido Social Democrático (PSD) contestou, no Supremo Tribunal Federal, a validade de dispositivos de lei estadual que proíbem a pesca profissional no Estado de Mato Grosso pelo período de cinco anos, a partir do dia 1º de janeiro de 2024. O questionamento foi apresentado em Ação Direta de Inconstitucionalidade. A ação questiona alterações na […]

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