Instituído pela Lei 13.576/2017, o Plano Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) discrimina os distribuidores de combustíveis fósseis ao tratá-los como os únicos obrigados a adquirir créditos de descarbonização, com o objetivo de atingir a meta anual de redução de gases de efeito estufa. Esse argumento foi levado ao Supremo Tribunal Federal pelo Partido Renovação Democrática (PRD), […]

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