A Lei dos Royalties do Petróleo voltou a ser alvo de ação no Supremo Tribunal Federal. O Partido da República (PR) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando diversos dispositivos que tratam da distribuição dos valores (Leis 9.478/97, 12.351/10 e 12.734/2012) e o entendimento…