Partido questiona decisão sobre prisão antes do trânsito em julgadoData da Publicação: 19 de maio de 2016 às 16h46
O Partido Ecológico Nacional (PEN) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação pedindo que a corte declare a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que condiciona o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado de ação penal.
Na prática, a ação declaratória de const…
