Partido propõe ADI no Supremo contra cobrança antecipada do ITBIData da Publicação: 13 de março de 2022 às 16h19
O PSDB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADI 7.086, em que pede o reconhecimento da incompatibilidade da cobrança antecipada do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com a Constituição Federal. A relatora é a ministra Rosa Weber.
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