O partido político pode renunciar à proteção da impenhorabilidade dos recursos do Fundo Partidário, desde que para viabilizar o pagamento de dívida contraída em atividades previstas pela lei eleitoral. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento para permitir que uma empresa de marketing tenha a possibilidade de penhorar verbas […]

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