Particularidades atuais da quebra de sigilo bancário (parte 2)Data da Publicação: 10 de abril de 2017 às 08h00
Dando prosseguimento à análise do tema, importante esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de que é lícita a requisição direta de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas com o fito de proteger o patrimônio público (STJ, 5ª Turma, HC …





