Participação e inovações marcam nova lei das organizações sociaisData da Publicação: 15 de fevereiro de 2016 às 10h27
Sancionada em julho de 2014, a Lei Federal 13.019 entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016, estabelecendo o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Ela regula o regime jurídico do terceiro setor, promovendo mudanças significativas em todo o sistema de transferências v…
