Parte sucumbente não deve ressarcir íntegra de honoráriosData da Publicação: 14 de março de 2015 às 08h09
Não há no Código de Processo Civil nenhum dispositivo que obrigue a parte processual sucumbente a ressarcir os honorários profissionais acordados entre a parte vencedora e seu advogado. Esse foi um dos argumentos apresentados pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco a…
