“Se a pressa é inimiga da perfeição, no
 exercício do Direito é a inimiga da prescrição.”
(Jean Carcagne)
O projeto de lei que resulta da conversão da Medida Provisória 766/17 institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) perante a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral …