Parcelamento de multa não extingue automaticamente execução fiscalData da Publicação: 22 de março de 2017 às 12h07
O parcelamento de multa administrativa não extingue automaticamente a execução fiscal. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao reformar sentença que havia extinguido execução ajuizada contra um posto de combustível para cobrar multa aplicada pelo Instituto Naciona…





