Para TRF-4, exigir tributo parcelado em débito automático é ilegalData da Publicação: 6 de janeiro de 2014 às 15h38
O artigo 1.621 do Código Tributário Nacional diz que os tributos devem ser pagos em moeda corrente. Ou seja, tanto pode vir diretamente da conta do contribuinte como por compensação bancária. Assim, é ilegal a normativa interna do fisco que exige apenas depósitos por meio de débito automático em …





