Para TJ-RS, panfleto intimidatório sobre desvio de pedágio não gera dano moralData da Publicação: 14 de outubro de 2013 às 09h55
Embora o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, acene com a possibilidade de reparação por danos morais coletivos, não é qualquer atentado ao interesse dos consumidores que se encaixa nessa previsão. A violação deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiro sofrimento, in…





