Para STJ, transexual tem direito a trocar nome em registro civil

Data da Publicação: 1 de dezembro de 2014 às 11h10

A inexistência de lei que regulamente as hipóteses nas quais uma pessoa pode ou não alterar seu registro civil tem levado ao Poder Judiciário um número considerável de ações movidas, sobretudo, por transexuais que querem em seus documentos um nome condizente com o seu novo gênero. A questão ainda…

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