Pará questiona normas do novo CPC sobre pagamento de precatóriosData da Publicação: 3 de junho de 2016 às 11h16
O governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que tratam da execução de sentença contra a Fazenda Pública. Segundo o governo estadual, as normas violam a …
