Para que réu pague dívida, juíza suspende CNH e confisca passaporteData da Publicação: 7 de setembro de 2016 às 11h25
O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 139, dá ao juiz poder para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial. E essa possibilidade vale também para ações que tratem de prestação pecuniária. Com esse entendimento, a…





