Para PGR, norma com regras sobre plantão judiciário é inconstitucionalData da Publicação: 22 de maio de 2013 às 15h24
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade contra as regras do plantão judiciário. A ADI, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), questiona o artigo 2º do Prov…





