Para PGR, lei sobre financiamento do trem-bala é parcialmente inconstitucionalData da Publicação: 12 de abril de 2014 às 11h31
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal no qual opinou pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSDB e pelo DEM contra a Lei 12.404/2011. A norma autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alt…
