Para inelegibilidade, posse de arma de uso restrito é crime hediondoData da Publicação: 23 de março de 2023 às 12h23
Para os fins da inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990, o crime de posse de arma, acessórios e munições de uso restrito deve ser considerado hediondo, conforme as alterações legislativas promovidas pelo pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019).
Pacote “anticrime” de 2019 promoveu d…
