Para Fachin, não se cobra IPTU por imóvel público cedido a empresaData da Publicação: 6 de fevereiro de 2016 às 14h50
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que discute a obrigatoriedade ou não do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel de propriedade da União cedido pa…





