Para Fachin, não se cobra IPTU por imóvel público cedido a empresa

Data da Publicação: 6 de fevereiro de 2016 às 14h50

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que discute a obrigatoriedade ou não do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel de propriedade da União cedido pa…

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