Para cinco ministros do STF, deputado estadual não tem imunidadeData da Publicação: 8 de dezembro de 2017 às 11h38
Está vencendo no Plenário do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não se estende a deputados estaduais as imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovaç…





