Para advogados, Lei da terceirização é compatível com CC e CPC

Data da Publicação: 27 de março de 2017 às 13h05

Com a aprovação na Câmara dos Deputados a regulamentação da terceirização está a uma sanção do presidente Michel Temer de entrar em vigor. O texto do Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 é de 1998 e de lá para cá o sistema judicial brasileiro sofreu grandes alterações: o Código Civil mudou em 2002 e o …

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