Brasília – A atuação profissional dos advogados, cada dia mais ampla e
complexa, encontra respaldo da maioria da Câmara dos Deputados, segundo
pesquisa inédita realizada pelo Jota e divulgada em primeira mão para o público
da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Levantamento realizado com deputados federais revela que
71,4% dos integrantes da atual Legislatura são favoráveis à criminalização do
exercício irregular da advocacia. O dado inédito foi levantado em pesquisa exclusiva conduzida pelo portal jurídico Jota, que publicará mais dados da
pesquisa neste dia 11, Dia do Advogado.

A maioria dos partidos apoia a tese proposta no Projeto de
Lei (PL) 7847/14, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A proposta de Sá prevê pena de detenção de seis meses a dois
anos para “advogados” sem OAB, passível de aumento na metade da pena, caso seja
comprovada vantagem econômica do agente. Na avaliação do presidente do Conselho
Federal da Ordem, Claudio Lamachia, quem se apresenta como advogado sem os
requisitos legais lesa os clientes e desrespeita o Poder Judiciário e a
democracia do País.

“Esse é um golpe que precisa ser criminalizado”, assinala o
presidente da Ordem. “Exercer a advocacia é algo muito sério e importante,
ser advogado significa trabalhar para que a Constituição não seja apenas uma
ideia bonita na teoria, mas para que seja aplicada na prática. Advogadas e
advogados atuam, no dia a dia, para que a democracia seja acessível aos
cidadãos brasileiros, buscando a efetivação de princípios como acesso à ampla
defesa e a ter um processo justo, de acordo com a lei.”

Lamachia explica que a OAB vem promovendo “um rigoroso
controle do serviço oferecido por meio do exame da Ordem”, de modo que a
sociedade possa se beneficiar de profissionais qualificados e confiáveis. Além
disso, a OAB também firmou convênio recentemente com o Ministério da Educação
com o objetivo de assegurar a qualidade dos cursos de Direito no País.

Empecilhos para aprovação

O texto proposto para criminalizar o exercício irregular da
profissão em tramitação na Câmara dos Deputados conta com alguns empecilhos
fortes a serem vencidos para ser transformado em lei, a despeito da maioria dos
parlamentares apoiarem a ideia.

O primeiro entrave é a tramitação da matéria. Proposto em
2014, o PL 7847 foi apensado (anexado para tramitação conjunta) a outro projeto
de lei (PL 7508/15), que busca punir autoridades e agentes públicos que
exacerbem suas funções e ajam com desrespeito aos advogados ou à advocacia,
impedindo ou prejudicando o exercício da profissão. Ao ter sido apensado, o PL
7508 tem preferência de votação sobre o PL 7847.

Não é só isso. O relator dos dois projetos apensados,
deputado Décio Lima (PT-SC), posiciona-se contra a maioria da bancada petista e
orientou a aprovação do PL 7508/15 e a rejeição do PL 7814/14 pela Comissão de
Constituição e Justiça.

“Quanto ao mérito do PL 4874, que criminaliza a conduta de
exercício irregular da advocacia, entendemos que o tratamento atualmente
dispensado à matéria deve ser mantido, não prosperando as alterações
sugeridas”, anotou.

Prazo factível

Há ainda a falta de interesse na discussão formal e
aprovação da proposta de Arnaldo Faria de Sá. O parecer foi apresentado à CCJ
em dezembro de 2015 e não há sinais de quando será votado.

De fato, há tempo de sobra: o projeto só vai ao arquivo por
omissão na sua deliberação quando acaba a Legislatura. A atual termina em 31 de
janeiro de 2019. Tempo existe, mas a atual trajetória encaminha o projeto para
o arquivo caso o parecer contrário do relator Décio Lima seja aprovado. A reversão desta trajetória é possível.

O projeto pode ser desapensado para tramitação isolada e
escolhido novo relator para a matéria. Em caso de manutenção da tramitação
conjunta, Décio Lima pode alterar seu parecer – algo que o petista fez duas
vezes. Há ainda a possibilidade dos deputados favoráveis à punição do exercício
irregular da advocacia rejeitarem o parecer Décio na CCJ ou no Plenário. E seja
qual for o conteúdo eventualmente aprovado pelo conjunto dos deputados, ainda
há a tramitação no Senado. Há um longo caminho a percorrer.