A Justiça estadual, integrante da justiça comum (junto com a Justiça Federal), é responsável por julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário — Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. Ou seja, sua competência é residual. O saudoso ministro Athos Gusmão Carneiro referia, em sua clássica obra, Jurisdição e Competência, que […]

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