A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) deu provimento, por unanimidade, aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pela Panair do Brasil S/A em uma ação de indenização por desapropriação indireta. A disputa judicial tem como objeto terrenos da empresa de aviação requisitados pela União Federal, durante a Segunda Guerra […]

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