Pais pobres não podem ser multados porque filho falta à escola

Data da Publicação: 26 de agosto de 2016 às 15h54

Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente fixe multa aos pais quando jovens param de ir à escola, a condição humilde da família pode afastar essa sanção, se comprovado que a penalidade prejudicaria os próprios envolvidos. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar a…

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