Pais não podem deduzir filho como dependente ao mesmo tempo no IRData da Publicação: 4 de março de 2017 às 09h37
A guarda compartilhada foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 11.698/2008, que regulamentou referido instituto[1], sendo posteriormente, pelo advento da Lei 13.058/2016, sua aplicação alçada a regra a ser observada, mesmo na hipótese de ausência de consenso entre os genito…
