Pai pode sacar FGTS para custear tratamento de filha, decide TRF-3

Data da Publicação: 29 de abril de 2014 às 20h02

A atuação do juiz não se restringe a constatar o que está incluído ou não nas normas infraconstitucionais. Assim, o desembargador federal Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autorizou um homem a sacar o FGTS para custear o tratamento de sua filha, portadora de fibrose císt…

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