Três novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça já estão disponíveis para consulta. Os enunciados 523, 524 e 525 abordam os seguintes temas: taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais, incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre t…