Um pouco sobre ‘pacta sunt servanda’ “Pacta sunt servanda”, expressão em latim para designar que os acordos devem ser cumpridos, é um dos princípios jurídicos internacionais mais importantes, a ponto de Dionisio Anzilotti entendê-lo como o próprio fundamento do Direito Internacional [1]. A origem da expressão aponta para diversas direções, podendo ser identificados vestígios em […]

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