Desde que há pelo menos um século se observou a derrocada da teoria civilista da ação, não há dissenso na ciência jurídica quanto à integração do direito processual ao ramo do direito público. As normas que regem o exercício do poder estatal pela via jurisdicional, a formulação da ação e da defes…

Desde que há pelo menos um século se observou a derrocada da teoria civilista da ação, não há dissenso na ciência jurídica quanto à integração do direito processual ao ramo do direito público. As normas que regem o exercício do poder estatal pela via jurisdicional, a formulação da ação e da defes…