Orientação da AGU é ceder parte de órgão público só com licitaçãoData da Publicação: 19 de julho de 2016 às 17h48
A administração pública deve fazer licitação na modalidade pregão, preferencialmente eletrônico, sempre que for ceder parte de imóvel público para particular prestar serviço de interesse do próprio órgão, como manter restaurante, barbearia ou agência bancária para atender servidores. A orientação…





