Salvo em caso de convênio celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e órgãos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a fiscalização da produção de bebidas é de competência exclusiva da pasta. Assim, as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas anularam um auto de infração e um termo de […]

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