Órgão Especial do TJ-SP mantém suspensa tramitação da Lei Orgânica da PGEData da Publicação: 27 de fevereiro de 2014 às 16h38
Continua suspensa a tramitação da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado na Assembleia Legislativa de São Paulo. Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve as liminares concedidas pelo desembargador Luis Soares de Mello em Mandados de Segurança aprese…





