Órgão de assessoramento jurídico e advocacia pública

Data da Publicação: 9 de junho de 2023 às 08h00

A Lei nº 14.133/2021 enumera vários conceitos ao longo dos 60 incisos que compõem o artigo 6º. Há, inegavelmente, cautela e interesse por parte do legislador em exaurir as possíveis acepções terminológicas que são utilizadas no curso da lei.
Apesar disso, embora empregado com substancial freq…

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