Órgão de assessoramento jurídico e advocacia públicaData da Publicação: 9 de junho de 2023 às 08h00
A Lei nº 14.133/2021 enumera vários conceitos ao longo dos 60 incisos que compõem o artigo 6º. Há, inegavelmente, cautela e interesse por parte do legislador em exaurir as possíveis acepções terminológicas que são utilizadas no curso da lei.
Apesar disso, embora empregado com substancial freq…





