Organização da Defensoria para atuar em 2º grau e cortes superiores

Data da Publicação: 28 de junho de 2016 às 10h35

A integralidade da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública impõe que a instituição conduza a defesa do assistido por todas as instâncias do Poder Judiciário, do juízo de primeiro grau até o Supremo Tribunal Federal. A atuação da Defensoria perante tribunais de segunda instância e — …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.