Orçamento da União poderá ser alterado sem aval do CongressoData da Publicação: 2 de setembro de 2016 às 18h49
A partir de agora, o Executivo poderá alterar o orçamento da União sem autorização do Congresso Nacional. A Lei 13.332/2016 foi promulgada nesta sexta-feira (2/9) pelo presidente interino Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa pr…
