O entendimento do Supremo Tribunal federal firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 131 não proíbe que optometristas formados em instituições reguladas pelo Ministério da Educação façam exames, consultas e prescrevam lentes de grau. A fundamentação é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve decisão da Comarca de […]

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