Opinião: “Lava jato” transborda a previsibilidade jurídica

Data da Publicação: 24 de novembro de 2017 às 06h54

A Constituição Federal estabelece que os deputados e senadores “desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”. (artigo 53, §1º). Pessoas sem essa condição poderão também ser julgadas pela Corte Suprema caso suas condutas sejam indissociáveis e exi…

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