Opinião: A (i)legalidade da prisão preventiva “para delatar”

Data da Publicação: 20 de dezembro de 2017 às 07h24

O tema ora tratado tem gerado ampla repercussão desde o advento da Lei 12.850/2013 — Lei de Organização Criminosas —, quando se agigantaram as prisões preventivas como verdadeiro indutor à celebração de acordos de colaboração premiada.
No início, com uma postura mais firme e contrária à forma …

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