Opinião: Verbas indenizatórias e a jurisprudência vinculante do STJData da Publicação: 24 de julho de 2018 às 06h15
O Superior Tribunal de Justiça, no decorrer deste ano, tem decidido pela ilegalidade da inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas concernentes ao auxílio doença, aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias. Trata-se de aplicação da tese firmada em recurs…





