Opinião: Suposta falta de individualização de valores em contratosData da Publicação: 13 de maio de 2019 às 07h03
Não é raro, atualmente, um contribuinte firmar simultaneamente mais de um contrato com uma mesma parte, cada qual envolvendo uma relação jurídico-comercial própria (caracterizando ou não a figura da coligação de contratos). O contribuinte, então, aplica a cada qual seu tratamento tributário própr…





