Opinião: STJ reconhece que Inpi é um litisconsorte dinâmico

Data da Publicação: 24 de março de 2019 às 06h40

Na terça-feira (19/3), a 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, deu provimento a um recurso especial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) para cassar acórdão do TRF-2 que declarara sua ilegitimidade para apelar contra a sentença de primeiro grau (que havia extinguido a recon…

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