Opinião: STJ errou ao julgar prazo para venda de cotas de sociedade

Data da Publicação: 5 de julho de 2017 às 06h56

No dia 6 de junho, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no Recurso Especial 1.484.164 – DF, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva[1].
O objeto do recurso foi delimitado em torno das seguintes teses: “i) ilegitimidade ativa da sociedade empresária para pro…

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