Opinião: STJ e a base de cálculo das contribuições parafiscaisData da Publicação: 24 de janeiro de 2021 às 07h15
As ações judiciais discutindo a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais em 20 salários mínimos se fortaleceram, no início do ano passado, em razão da decisão unânime proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça favorável aos contribuintes (AgInt no REsp nº 1.570.980)…
